0920618-30.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 12ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0920618-30.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: CELIA MARIA CARVALHO ADVOGADO(A): THAIS PIRES ALVES (OAB RJ197014) ADVOGADO(A): VANESSA DA SILVA MACHADO (OAB RJ139235) ADVOGADO(A): SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR (OAB RJ201400) RÉU: ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) RÉU: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) RÉU: MAXNEI DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, tendo em vista que não foi encerrada a fase de instrução probatória. Foi deferida tutela de urgência no evento 54, por decisão mantida em acórdão de evento 88, com tentativas de bloqueios e penhora em rosto dos autos, frustradas. Na última delas (evento 181), o Juízo da 33a Vara do Trabalho informou inexistência de crédito da primeira ré a ser penhorado naquele feito e apropriação indevida por ela de valores devidos ao reclamado em nome de quem atuava. Feito ainda não saneado, no qual vêm sendo realizadas seguidas tentativas de bloqueios apenas para o cumprimento de tutela antecipada. A falta de repasse é fato incontroverso, tendo a primeira ré justificado a retenção em fraude de que teria sido vítima, cometida por um de seus funcionários. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas, além da documental e da matéria de direito a ser examinada. Rejeito a preliminar de ilegitmidade passiva, à luz da teoria da asserção. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, esclareça a autora sobre a existência de inventário e sobre o espólio.