0916871-38.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 20ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0916871-38.2024.8.19.0001/RJAUTOR: MARCOS VINICIUS COSTA ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) AUTOR: VERONICA MONTEIRO MOTA COSTA ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421) RÉU: SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) SENTENÇA Destarte, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, para que o dispositivo da sentença passe a guardar a seguinte redação: ?Pelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (a) confirmar a r. decisão antecipatória no ID 141665008; e (b) condenar a parte ré AMIL a pagar, a título de compensação de dano moral, a cada autor, a importância de R$7.000,00 (sete mil reais), atualizada monetariamente, pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta, e acrescida de juros de mora, desde a citação, à taxa SELIC, considerando o disposto na Lei 14.905/2024, a qual incluiu parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil e alterou o artigo 406 do mesmo diploma legal, relativamente à atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) e aos juros de mora (taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária), além da tese firmada, em 15/10/2025, pelo E. Superior Tribunal de Justiça no tema 1.368. (...)?