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TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão
Diante do exposto, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada do casamento de ADRIANA DOS SANTOS RODRIGUES PEDROSA e SÍLVIO DE OLIVEIRA PEDROSA, com a averbação do divórcio, bem como, se existente, sentença, escritura pública, formal de partilha ou outro documento idôneo que esclareça a destinação do imóvel objeto da matrícula nº 13.878. Caso não disponha da documentação, deverá informar tal circunstância no mesmo prazo, para ulterior deliberação. Após, voltem-me conclusos. À Secretaria, para providências. Cumpra-se.
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