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0909669-73.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0909669-73.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRO SANTOS PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das03 últimas declarações de renda à SRF e 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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