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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Criminal nº 0907954-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: B. G. P. N. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Vítima: D. do C. O. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2026.
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