0907179-78.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0907179-78.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0907179-78.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: CARLA DE FARIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ223490) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELANTE: CARLA DE FARIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ223490) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABRANGIDA POR ACORDO ANTERIOR. TOI DISTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) JÁ ABRANGIDO POR ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE O TOI QUE FUNDAMENTOU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO CORRESPONDE AO MESMO TÍTULO ABRANGIDO POR ACORDO JUDICIAL ANTERIOR; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AFASTAR A COBRANÇA E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA. 4.A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 5.O TOI QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO POSSUI NUMERAÇÃO DIVERSA DAQUELA ABRANGIDA PELO ACORDO JUDICIAL ANTERIORMENTE CELEBRADO, INEXISTINDO PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. 6.O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE EVIDENCIA CONSUMO MUITO INFERIOR AO PADRÃO, INCLUSIVE COM PERÍODOS DE CONSUMO ZERADO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL RESIDENCIAL HABITADO E APTA A CONFERIR CREDIBILIDADE AO TOI. 7.A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CONSUMO ZERADO, ALIADA AOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. 8.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9.NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. --- TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 3.A EXISTÊNCIA DE TOI DISTINTO DAQUELE ABRANGIDO POR ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. 4.O HISTÓRICO DE CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO PADRÃO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A CORROBORAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TOI. 5.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025905-64.2017.8.19.0209, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.06.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012896-79.2019.8.19.0204, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0262411-97.2017.8.19.0001, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majora-se os honorários advocatícios em R$200,00(duzentos reais), observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.