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TJRN · 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0905877-22.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLECIO MORAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Considerando a admissão do Incidente de Uniformização no Recurso Inominado nº 0891752-49.2025.8.20.5001, no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a Gratificação por Expediente Extraordinário – GEE, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da suspensão do feito quanto ao referido pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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