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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Criminal nº 0903590-39.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: A. L. O. Advogado: Rafael Diniz Rios (OAB: 27264/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Vítima: P. V. S. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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