0900488-58.2026.8.12.0017

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Decisão de fls. 103/104: "Vistos, etc. Consta dos autos que foi determinada a submissão da requerida ao monitoramento eletrônico, tendo sido posteriormente expedida ordem de condução para viabilizar a instalação do equipamento. Todavia, conforme certidão de fls. 94, a oficiala de justiça informou que localizou e intimou a requerida, a qual se recusou a comparecer para instalação da tornozeleira eletrônica, passando a chorar copiosamente e alegando que estava acompanhada de seus três filhos, sem possuir pessoa que pudesse permanecer com as crianças. Diante da situação concreta verificada no local e da ausência de pessoa responsável pelos menores, a servidora deixou de acionar a autoridade policial e proceder à condução coercitiva da requerida até a AGEPEN, aguardando novas determinações deste Juízo. Instado a se manifestar acerca da certidão, o Ministério Público pugnou pela revogação da medida de monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Considerando as circunstâncias certificadas pela oficiala de justiça, bem como a manifestação ministerial favorável à revogação da medida, verifica-se que a manutenção do monitoramento eletrônico não se mostra adequada no presente momento, sobretudo porque a situação constatada evidencia dificuldade concreta para o seu cumprimento, sem que disso decorra, automaticamente, a necessidade de adoção de medidas mais gravosas. Além disso, a revogação do monitoramento eletrônico não implica o afastamento das demais medidas protetivas eventualmente impostas, as quais permanecem hígidas e em pleno vigor. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e REVOGO a medida de monitoramento eletrônico anteriormente imposta à requerida. Expeçam-se as comunicações necessárias à AGEPEN e aos demais órgãos competentes, para ciência e cumprimento. Diligências necessárias."