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0900239-19.2017.8.12.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- ago/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0900239-19.2017.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Agravado: Ludimar Godoy Novais Agravado: Eduardo Santos Rodrigues Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Agravado: Josué da Silva Lopes Advogado: André Barbosa Fabiano (OAB: 9408/MS) Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Agravado: Nilo Jose Leal Advogado: Letícia Lemes Leal (OAB: 473968/SP) Agravado: Flávio Esgaib Kayatt Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
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