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TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0894064-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DULCINETE ALVES DE SOUZA RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Deixo de receber o recurso inominado pela ausência do requisito extrínseco do preparo. A parte, inobstante intimada, quedou-se inerte. Isto posto, JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Certifique o trânsito em julgado e após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular
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