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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0889305-28.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Averbação / Contagem Recíproca (10278) AUTOR: ALDO LUIZ VIANA GATINHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES - PA32079 REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AMANDA LETICIA FEIO GANDRA 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 14 de setembro de 2026.
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