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TJPA · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0886145-24.2026.8.14.0301 AUTOR: FELIPE RAMOS BARRETO ADVOGADO(A) AUTOR: JAIFER HENRIQUE FERNANDES MAIA (PA038929) REU: RC VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA, EDUARDO PATRICK DA COSTA GOMES, ARTHUR BARATA CUNHA DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Citem-se os réus RC VEÍCULOS SEMI-NOVOS LTDA, EDUARDO PATRICK DA COSTA GOMES e ARTHUR BARATA CUNHA, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Anote-se que, na ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, independentemente de nova determinação judicial, deverá ser realizada citação pelo correio, cabendo ao réu apresentar justa causa para a não confirmação, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Intime-se.
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