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0885258-34.2023.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0885258-34.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS JOSE MARQUES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Index 259406322: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a Sentença Homologada. Os quais recebo, posto que tempestivos. O recurso, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na Sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, sendo esta via recursal inadequada para a reforma de mérito pretendia pelo embargante. REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
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