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0882073-51.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0882073-51.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: RAISA SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SC053146) ADVOGADO(A): LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES (OAB RJ227307) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE: RAISA SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SC053146) ADVOGADO(A): LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES (OAB RJ227307) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA VÍCIO NO JULGADO, DEFENDENDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO RESTRITA DE AFASTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISIONAL E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, APLICANDO CORRETAMENTE A SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 7. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 8. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ----------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 405; STJ, SÚMULA 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479; STJ; EDCL NO AGRG NO RESP 1295636/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 18/06/2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se o acórdão vergastado na forma originalmente lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
TIPO DE AÇÃO: @ASSUNTOPROCESSO@ APELANTE: RAISA SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SC053146) ADVOGADO(A): LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES (OAB RJ227307) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 08/09/2026, ÀS 23:59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES).
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