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0881283-07.2026.8.20.5001
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Intimação
TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0881283-07.2026.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:JOSE DE ARIMATER DE SOUZA PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva que havia sido ajuizada anteriormente na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio do processo 0830003-65.2024.8.20.5001. A execução acima foi extinta sem resolução do mérito, de forma que fica aquele Juízo prevento para a demanda. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal por prevenção ao processo 0830003-65.2024.8.20.5001. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
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