0879842-91.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0879842-91.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: THIAGO JOSE DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3777, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 Promovido(a): Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: AVENIDA DOS BANDEIRANTES, 460, Avenida dos Bandeirantes 460, BROOKLIN PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04553-900 Vistos etc, Sem relatório, decido. Nos termos do art. 59 do CPC, combinado com o art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, a prevenção entre juízos de igual competência e da mesma circunscrição deve ser respeitada, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Verifico o reajuizamento de ação face o arquivamento do Processo nº 0858843-20.2026.8.14.0301, que tramitou perante a 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Sendo assim, reconheço a existência de prevenção da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, à qual já fora distribuído processo anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do art. 286, II, do CPC. A competência para processar e julgar o presente feito, que reitera o pedido da ação anterior, é da Vara em que a ação originária foi extinta sem resolução do mérito. Isto posto, determino a imediata redistribuição dos autos à 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, com as devidas anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26081815540742200000166463384 Procuração Thiago Substabelecimento 26081815540782600000166463405 Comprovante de residencia Thiago Documento de Comprovação 26081815540824700000166463398 DECLARACAO DE RESIDENCIA THIAGO Documento de Comprovação 26081815540848900000166463392 CNH-e Documento de Identificação 26081815540887800000166463399 Prints Thiago Documento de Comprovação 26081815540919900000166463408 Petição Petição 26081816364638800000166467969