0879734-93.2025.8.20.5001

Intimação

TJRN · 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0879734-93.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALMAIZA ROQUE LEAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando que a parte exequente, por meio da petição de ID 194060322, limitou-se a informar ciência da decisão de ID 191693063, intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente a determinação nela contida, apresentando nova planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, observando os parâmetros expressamente fixados na referida decisão. Deverá a parte exequente, em especial, delimitar o período de cálculo ao intervalo entre o inadimplemento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina de 2018 e o efetivo pagamento administrativo realizado pelo Estado; aplicar exclusivamente os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título judicial; proceder à dedução integral dos valores pagos administrativamente sob a rubrica nº 406; e apresentar memória de cálculo detalhada, com indicação dos índices utilizados e discriminação de todas as parcelas. Advirta-se que o regular prosseguimento do cumprimento de sentença ficará condicionado à existência de saldo remanescente após a observância dos critérios acima, sob pena de reconhecimento da satisfação integral da obrigação. Após, cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)