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0877404-92.2026.8.14.0301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci · Decisão
- PROCESSO Nº. 0877404-92.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: ANTONIO SERGIO MELO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DECISÃO - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO SERGIO MELO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende, em síntese, o ressarcimento de valores decorrentes de fraude envolvendo operação PIX. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte. A Caixa Econômica Federal ostenta essa natureza, razão pela qual a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Federal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
Intimação
TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0877404-92.2026.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO SERGIO MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: ALLICE DE SA ANDERSON (PA030863), DIANA MARIA PINTO COELHO (PA030592), IVANIELY LEITE GONCALVES (PAPA0030070A), ANNA CLAUDIA COUTO CARNEIRO (PA018739PA) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Verifico que a inicial foi endereçada ao juízo cível de Icoaraci e considerando o Provimento 006/2012-CJRMB, assim como o endereço do autor localizado em área de competência territorial abrangida por tal jurisdição, ORDENO a redistribuição conforme. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém
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