0874749-50.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (205) Nº 0874749-50.2026.8.14.0301 REQUERENTE: HELIO BATISTA LOPES ADVOGADO(A) REQUERENTE: JESSE DOS SANTOS LIMA (PA023691) REQUERIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A DECISÃO Vistos, 1. Certifique-se se a presente habilitação é tempestiva ou retardatária, nos termos dos arts. 7o e 10 da Lei no 11.101/2005. 2. Das custas processuais. 2.1. Sendo tempestiva, reconheço a isenção do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 42, III, da Lei Estadual no 8.328/2015, prosseguindo-se conforme item 3; 2.2. Sendo retardatária, haverá a incidência de custas, na forma do mesmo dispositivo legal. Contudo, em atenção à economia processual, defiro desde logo os benefícios da justiça gratuita, prosseguindo-se com os itens seguintes. 3. Intime-se a Recuperanda, para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, caput e parágrafo único da Lei no 11.101/2005. 4. Após, intime-se o Administrador Judicial, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após manifestação do Administrador Judicial, intime-se o habilitante para ciência e, querendo, manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Após, ciência ao Ministério Público. 7. Com as manifestações, conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém