0873540-35.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0873540-35.2026.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VICTOR MANUEL ROCHA DA COSTA RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. De acordo com o Enunciado no14, do Aviso Conjunto COJES/TJ no12/2015, não é possível admitir-se no polo passivo, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado. Cite-se: "14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II daLei 12.153/2009." Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no12.153/09), do artigo 55, da Lei no9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular