0873352-42.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0873352-42.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDIANE SILVA DA CONCEICAO RÉU: FERNANDA ANGEL MACHADO 1) A despeito da competência deste Juízo estar firmada pelo endereçoda celebração do contrato objeto dos presentes autos,é cediço que é dever da parte informar nos autos seu endereço RESIDENCIAL juntando comprovante expedido com antecedência máxima de 90 dias contados da data da distribuição, conforme Enunciado 02.2016 do Aviso TJ-COJES 15/2016, sob pena de extinção. Cumpra-se no prazo de 05 dias.Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2)Superada a determinação acima, ficam ambas as partes desde logo advertidas de que a audiência de conciliação, instrução e julgamento é inerente ao procedimento estabelecido na Lei 9.099/95 e, que será realizada de forma presencial na sede deste Juízo, em atendimento à Recomendação 01/2023 da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - COJES e, também, ao que dispõe o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 02/2023, não se encontrando a hipótese dos autos dentre as exceções estabelecidas no art. 3º, (sec) 2º inciso I à V do referido normativo e, por fim, que a ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo com penalidade e/ou a decretação da revelia, na forma dos artigos 51 inciso I e (sec) 2º e art. 20 da Lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular