0871642-95.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0871642-95.2026.8.14.0301 Nome: SILVIO LOPES LUZ Endereço: BERNAL DO COUTO, 1253, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, B. BATISTA CAMPOS, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SESPA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 DECISÃO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos, Intimada a parte requerida para os termos da ação e da tutela deferida por este Juízo, apresentou manifestação – id 186203943 e seguintes, requerendo a submissão prévia da demanda ao NATJUS-PA. O Juízo, ACOLHEU a manifestação da parte requerida – id 187253060. Consta nos autos a devida peça de defesa – id 186207054. Intimada, a parte ré, informou a realização de depósito judicial para fins de aquisição do medicamento pela parte autora – id 189311507. Assim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação. E assim sendo, requerer o que entender de direito. Em caso de aceite, deverá a Secretaria proceder com a devida abertura de Subconta Judicial. Na oportunidade, deverá intimar a parte autora para informar nos autos os seus dados bancários. Se assim for, desde de logo, fica determinado a expedição do alvará judicial. Ficando desde logo, advertido a parte autora, de que deverá realizar a aquisição dos medicamentos objetos e que deverá acostar aos autos as devidas notas fiscais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora através de mandado de intimação, por se tratar de ação por força do §3, do artigo 14 da Lei 9.099/95 - Atermação. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública