0871513-31.2026.8.10.0001

Intimação

TJMA · 5ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871513-31.2026.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DO CONDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE KARLY LEITE OLIVEIRA - MA16161, AMANDA PINHEIRO AMORIM - MA10645-A EXECUTADO: BENIZAR BASTOS MACHADO NETO DECISÃO Trata-se de execução de taxas condominiais em que a parte exequente pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Contudo, o benefício da gratuidade a entes coletivos e condomínios não é presumido, dependendo de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. No caso dos autos, a parte autora não colacionou balancetes, extratos bancários ou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à mera declaração. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e façam os autos conclusos para extinção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís