0871459-24.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0871459-24.2026.8.20.5001 Parte autora: PHYSIS HOLDING PATRIMONIAL LTDA Parte ré: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito de ITIV, sob a alegação de que o lançamento contraria decisão administrativa que reconheceu a não incidência parcial do imposto relativo à integralização de capital social. Após discorrer sobre o direito posto, formula pedidos de mérito, juntando documentos. 2. É o que importa relatar. Decido. 3. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aferíveis em cognição sumária. 4. No caso, a parte autora sustenta que o lançamento de ITIV, no valor de R$ 909.208,00, teria desconsiderado a parcela de R$ 666.792,00 já reconhecida como imune pela Certidão de Não Incidência Parcial expedida pelo Município. 5. Ocorre que a própria certidão administrativa exibida pela parte autora ressalva expressamente que "caso a avaliação do imóvel seja superior ao valor indicado para integralização do capital, cabível será o lançamento e a cobrança do ITIV sobre o valor que corresponda à diferença apurada…" (Id. 195717509, pg. 44). Assim, não é possível neste instante processual, baseado em cognição sumária, concluir com segurança se a base de cálculo utilizada no lançamento impugnado, já contempla o abatimento da parcela imune, hipótese em que o lançamento seria a execução regular da própria decisão homologada ou se, ao contrário, incide sobre a integralidade do valor da coisa, sem qualquer dedução, configurando a contradição alegada. 6. Com efeito, tais esclarecimentos demandam o contraditório, cabendo à parte ré indicar a metodologia de composição da base de cálculo, podendo tal ponto, se necessário, ser dirimido inclusive por meio de ulterior prova pericial. Ausente, portanto, a necessária probabilidade do direito em grau suficiente para a medida de urgência, não há como acolher, neste momento, o pedido antecipatório. CONCLUSÃO 7. Do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 8. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que deverá apresentar contestação, no prazo legal, juntando a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir. 9. Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Consigno que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente. Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. 11. Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. 12. Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação. 13. Após o decurso dos prazos acima, conclua-se para sentença. 14. Intimem-se. 15. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)