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0870751-97.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0870751-97.2025.8.19.0001 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: ROBERTO SOUSA XAVIER, DAYSE CRISTINA SOUSA XAVIER, DULCEMAR SOUZA DE ALMEIDA Considerando que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal homologado (assentada de id.247068924), conforme demonstra o documento de id.294440346, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deDULCEMAR SOUZA DE ALMEIDA nos termos do art. 28-A, (sec)13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2026. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular
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