0870344-68.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0870344-68.2026.8.14.0301 Nome: GUSTAVO CESAR WULFERT DE OLIVEIRA Endereço: Travessa de Breves, 1182, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-140 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Av. Dr. Izaias Antunes Ribeiro, S/N, Bela Vista, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos, A parte autora informou que a tutela deferida por este Juízo não está sendo cumprida pela parte requerida, apesar de devidamente intimada. Na oportunidade, requereu a intimação das partes, bem como a expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais. Da consulta dos autos, observa-se que através da peça de contestação, o réu informou que ocorreu a comunicação de cancelamento da comunicação de venda no cadastro do veículo objeto – documento registrado no id 188753664. Na oportunidade, requereu que a EMPRESA COMPRADORA (E B DA SILVA JUNIOR SERVIÇOS EIRELLI, seja chamada a lide. Pelo exposto e diante do cancelamento informado, por cautela, deixo para apreciar o pedido de descumprimento, após, manifestação da parte autora com relação a contestação acostada aos autos. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a contestação. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública