0869265-51.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 7ª Vara Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0869265-51.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO ALVES PEREIRA JUNIOR Parte Ré: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por FRANCISCO ALVES PEREIRA JUNIOR contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, objetivando, liminarmente, a exibição de documentos relativos ao empréstimo financeiro firmado entre as partes. Nada obstante, após a entrada em vigor do CPC, não mais é possível postular pedido de exibição de documentos por meio de ação cautelar, considerando que a referida legislação prevê ação específica para tanto, a saber, ação de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes). Assim, verifico, em tese, a ocorrência de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Dito isto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre as considerações acima, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)