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0868072-61.2024.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0868072-61.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ BRAGANCA DE OLIVEIRA LINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS RECEBO os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. Os embargos,contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquercontradição, omissão ou obscuridade na sentençaembargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos doCPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado. Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada. REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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