0868071-28.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Sentença

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de feito no qual se constata o falecimento da parte ré, conforme documentação carreada aos autos. A morte da pessoa natural põe fim à sua personalidade civil (art. 6º do Código Civil) e, consequentemente, à capacidade de figurar no polo passivo da relação processual, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpre ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse contexto, tanto o ajuizamento em face de pessoa previamente falecida quanto o óbito no curso da lide inviabilizam o prosseguimento do feito, visto que a necessidade de eventual sucessão processual e habilitação de herdeiros ou do espólio revela-se incompatível com o rito sumaríssimo. Pelo exposto, julgoEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, c/c artigo 51,caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Com o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.