0867743-86.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0867743-86.2026.8.20.5001 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO REQUERENTE: VALÉRIA BERGMANN e outros TESTADORA: MARIA FÁTIMA MENEZES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, proposta por VALÉRIA BERGMANN e MANUEL TEIXEIRA FERREIRA BERGMANN, em razão do falecimento de sua irmã e cunhada MARIA FÁTIMA MENEZES DE OLIVEIRA no ano de 2026, conforme certidão de óbito de ID 194373702. Consta nos autos Escritura Pública de Testamento (ID. 194379152) e Certidão CENSEC (ID. 194376902). O Ministério Público pugnou pelo registro, arquivamento e cumprimento do testamento exibido, conforme parecer de ID. 199682829. É o breve relatório, passo a decidir. É entendimento corrente que o procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento tem por finalidade apenas o exame dos requisitos extrínsecos ou formais do testamento, assentado no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE. - No procedimento de jurisdição voluntária de apresentação, registro e cumprimento de testamento público, compete ao Juízo Sucessório a análise apenas dos elementos formais do instrumento, ou seja, se há ou não vícios extrínsecos, sendo dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular (art. 737, § 1º, do CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000212579064001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifou-se) No caso em comento, o testamento público foi lavrado com observância da legislação vigente à época, o Código Civil 2002. Conforme preleciona José Olímpio de Castro Filho (In Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, Vol. X) a aposição do cumpra-se não significa que esteja declarada a regularidade ou irregularidade do documento, senão traduz unicamente a vontade do Estado, que se dê ao documento execução, na qual (inventário ou ação ordinária própria) é que caberá o exame das questões que acaso o testamento possa suscitar. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, determino o registro e cumprimento do testamento público de ID. 194379152. Dispensada a vintena. Intime-se VALÉRIA BERGMANN, para, em 5 dias, prestar compromisso, assinando o termo de testamentaria, caso aceite o encargo. Prestado o compromisso e ocorrido o trânsito em julgado expeça-se a Certidão de Registro. Ciência ao Ministério Público. Custas foram pagas. P.R.I. Natal/RN, 11 de setembro de 2026 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)