0866889-32.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0866889-32.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A tentativa de citação da requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. restou frustrada, com a informação de que teria se mudado (ID 170387469). Após o esgotamento dos meios ordinários de localização, foi indeferida a citação por edital, por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, e determinada a inclusão de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES no polo passivo (ID 179537325). Contudo, a tentativa de citação do requerido incluído também não teve êxito, em razão de endereço insuficiente (ID 186853326). Intimada a fornecer novo endereço (ID 187101160), a parte autora não se manifestou no prazo concedido, conforme certificado no ID 189803984. Assim, diante da impossibilidade de localização dos requeridos e da vedação à citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, mostra-se inviável o prosseguimento do feito neste rito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Torno sem efeito a audiência designada para o dia 10/11/2026. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elaine Neves de Oliveira Juíza de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém