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TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052185 Número do Processo Digital: 0866518-68.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Vizinhança (10461) AUTOR: PAULO ANDRE SA MAIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR LOBO MAIA - PA40345 REU: CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) REU: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A Advogado do(a) REU: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FERNANDA DO SOCORRO DO NASCIMENTO E NASCIMENTO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 9 de setembro de 2026.
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