0866203-44.2026.8.10.0001

Intimação

TJMA · 14ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866203-44.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 55 SOLUCOES S.A., SEGUROS SURA S.A., PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS OLIVEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 55 SOLUÇÕES S.A., SEGUROS SURA S.A., PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que apresenta exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e orientações sobre medidas que podem ser adotadas pelos magistrados de primeiro grau diante de situações concretas de litigância abusiva. Na fundamentação do ato, o CNJ destacou que: “3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade.” Assim, a Recomendação foi editada com base na experiência e observação acumuladas pelo Poder Judiciário, estabelecendo parâmetros para a atuação judicial nesses casos. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, em sessão realizada em 13/03/2025, fixou a Tese nº 1.198, nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” O anexo A, item 5 da referida resolução estabelece como conduta potencialmente abusiva a “submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros”. No caso em exame, observo que os documentos de representação processual estão desatualizados. Diante disso, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na Tese nº 1.198 do STJ, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos abaixo especificado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o art. 321, caput, do CPC: a) procuração atualizada, com data de emissão de até 6 (seis) meses anteriores ao protocolo da ação, tendo em vista que o instrumento acostado aos autos data de 2024. Deverá, caso seja com assinatura a rogo, ser acompanhada do RG do terceiro que assinou a rogo e dos documentos pessoais das testemunhas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de agosto de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA