0864652-77.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · 10ª Vara Cível

A parte autora requereu a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação (fls. 283/293). O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 329, II, do CPC, após a citação e até o saneamento do processo, é possível ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu, assegurado o contraditório. No caso, a contestação já havia sido apresentada (fls. 103/119) e a parte ré expressamente se opôs à pretendida alteração (fls. 303/304), razão pela qual não se encontra presente o requisito legal para o aditamento. Ressalte-se que a regra visa preservar a estabilidade da demanda e impedir que, após estabelecida a relação processual e apresentada a defesa, a parte autora modifique unilateralmente os contornos da controvérsia, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, indefiro o pedido de emenda da petição inicial de fls. 283/293, devendo o feito prosseguir nos limites da demanda originalmente proposta. Para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria do presente feito exclusivamente de direito ou de direito e de fato, entretanto, sem necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução, que apontem os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento.