0864260-65.2026.8.15.2001

Intimação

TJPB · 5ª Vara de Família da Capital · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: jpa-cufam@tjpb.jus.br ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0864260-65.2026.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Fixação] REQUERENTE: A. S. M. L., A. L. M. L., V. E. M. D. L. REQUERIDO: A. S. L. V. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo se trata de pedido de cumprimento de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara de Família de João Pessoa. Destarte, considerando a disposição contida no art. 516, II, do CPC, que preceitua que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, bem como a determinação do § 2º do art. 531 do CPC, devem os autos serem redistribuídos por dependência. Nesse sentido, a demanda deve ser processada no mesmo Juízo no qual foi constituído o título executivo judicial, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUTORA QUE, NA PRÁTICA, PRETENDE O CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NO QUAL FOI HOMOLOGADO O ACORDO QUE SE PRETENDE CUMPRIR. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Verificando-se que foi o juízo suscitado – 5ª Vara Mista de Cabedelo – que homologou o acordo celebrado, cujo cumprimento se está pretendendo na Ação em testilha, é sua a competência para tramitação e julgamento desta. Nesse sentido: TJPB – C.C 0805306-30.2017.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j: 11/12/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, declarando a competência do juízo suscitado. (0811070-21.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022). Assim, redistribua-se o presente feito à 7ª Vara de Família deste Fórum Cível, porquanto os registros existentes neste processo indicam que a remessa dos presentes autos deveria se dar para a mencionada unidade judiciária, por dependência ao proc. 0804454-02.2026.8.15.2001. Intime-se, via sistema, para ciência. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito