0863926-06.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0863926-06.2026.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FELIPE GONCALVES ALMEIDA, FABIO ANDRADE BOM SANTO 1 - Diante do pleito libertário Defensivo (doc. 300386275), com parecer desfavorável do Parquet (doc. 303002570), passo a decidir. O acusado foi preso em flagrante,no dia 23/07/2026,pela prática do crime previsto noartigo 180, caput, do Código Penal, punido compena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (artigo 313, I, CPP). Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos autos de prisão em flagrante. Analisando-se o caso em concreto, verifica-se que não houve modificação fática do crime em apuração, tornando-se necessária a garantia da ordem pública, já que o delito deRECEPTAÇÃOvem assolando nossa sociedade, de forma que é imprescindível uma resposta imediata dos Poderes Constituídos, não sendo caso de substituição da prisão cautelar por outra medida. Destaca-se, ainda, que oréu é MULTIRREINCIDENTE(doc. 296917321), o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. ISSO POSTO, e por tudo que consta nos autos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DEFELIPE GONÇALVES ALMEIDA. Ciência ao MP e à Defesa; 2 - Sem prejuízo, INTIME-SE a Defesa para que apresente Resposta à Acusação. RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2026. LARISSA MARIA NUNES BARROS FRANKLIN DUARTE Juiz Substituto