0863472-71.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0863472-71.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: AMARILDO PINHEIRO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ CONSIDERANDO a intimação válida do réu para pagamento da RPV em dois meses, o decurso do prazo de dois meses sem comprovação de pagamento e a petição da parte autora informando o inadimplemento da referida obrigação de pagar e o disposto no artigo 13, §1º da Lei 12153/2009 e a Resolução CNJ 303/2019, de ordem: ATO ORDINATÓRIO 1) Intime(m)-se o(s) réu(s) para comprovar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), no prazo de 10 dias; 2) Havendo comprovação do pagamento, retornem os autos para o arquivo; 3) Não comprovado o pagamento, remetam-se os autos para a contadoria para atualização de valores, observando o disposto na Resolução 303/2019 do CNJ; 4) Devolvidos da contadoria, façam-se os autos conclusos. Belém-PA, 25 de agosto de 2026. Servidor da 1ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém