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0861935-29.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0861935-29.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Tendo em vista sua tempestividade, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. 2) O Recorrido apresentou suas contrarrazões no ID nº 277897248, bem como o Ministério Públicose manifestou pela não intervenção ministerial em id:260903374. 3) Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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