0861778-43.2020.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0861778-43.2020.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: NUBIA CAROLINE CARVALHO REGO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual “a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença” (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp 1.840.518/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, DJe de 27/10/2021; AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/03/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.688.882/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Diferentemente do alegado pela parte executada, a Contadoria do Juízo, em seus cálculos, observou o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a Contadoria do Juízo igualmente aponta todos os parâmetros utilizados, conforme estabelecido no título judicial, observando, ainda, o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria. JULGO improcedente a impugnação apresentada contra os cálculos da Contadoria do Juízo, em relação aos quais a parte exequente manifestou concordância. HOMOLOGO, pois, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. DETERMINO seja(m) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s). Após, arquivem-se os autos. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA