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0860162-20.2026.8.20.5001
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- Tribunal
- TJRN
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- set/2026
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Intimação
TJRN · 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0860162-20.2026.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e conforme determinação judicial proferida no despacho/decisão inicial, intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 9 de setembro de 2026. ANDERSON CLAYTON ALEXANDRE DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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