0857476-70.2017.8.20.5001

Intimação

TJRN · 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0857476-70.2017.8.20.5001 DESPACHO Ciente da petição apresentada pelos exequentes em resposta às diligências e certidões expedidas nos autos. Indefiro, por ora, a fixação de multa diária e a intimação pessoal com cominação imediata de crime de desobediência em face do Secretário Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, por ser medida desproporcional neste momento processual. Todavia, diante do manifesto atraso e considerando as certidões anteriores que atestam o descumprimento dos comandos judiciais, REITERE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, via e-mail institucional e meio oficial de comunicação, determinando o cumprimento da diligência solicitada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Advirta-se o titular da pasta ou a autoridade administrativa responsável que a inércia injustificada ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis para o cumprimento da ordem (art. 139, IV, do CPC), sem prejuízo de apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade processual. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e façam os autos conclusos para a deliberação de medidas coercitivas atípicas ou reavaliação do pedido de penhora online via SISBAJUD/RENAJUD em relação ao executado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal (RN), 19 de agosto de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Dig.:ICSB/VFMB