0855925-32.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Família

Diante disso, quanto à menor H. G. B. F., considerando que a transação homologada possui eficácia de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à requerida H. B. V., diante da perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, restando, portanto, sobrestada a cobrança das custas, consoante prevê o art. 98, §3º do CPC. Sendo o caso, expeça-se mandado de averbação; carta de sentença; termo de guarda; e ofício ao empregador do alimentante. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, certificando-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença, dada a preclusão lógica. arquivem-se.