0854158-56.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · 10ª Vara Cível

1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF possui alcance restrito às controvérsias envolvendo a responsabilização de companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, não se aplicando de forma automática e indistinta a todas as demandas ou a qualquer fase processual. No caso, tratando-se de cumprimento de sentença em que já definida a responsabilidade, não subsiste controvérsia apta a justificar o sobrestamento do feito. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida às fls. 160/161. 2. Expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada, observando-se os dados bancários indicados à fl. 171. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, conforme postulado pela autora na referida petição (fl. 171). 4. Havendo adimplemento voluntário da importância reclamada, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar ao Juízo a satisfação de seu crédito, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência tácita ao pagamento realizado e implicará extinção do feito. 5. Do contrário, deverá a parte credora, em iguais cinco dias, requerer objetivamente o que entender de direito, sob pena de extinção.