0853674-07.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · 15ª Vara Cível

Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e procedentes os pedidos da autora para condenar a ré: a substituir o aparelho iPhone 13 Pro, número de série JVKGR6RQHF, por outro aparelho da mesma espécie, com características equivalentes e em perfeitas condições de uso, no prazo de quinze dias, contado da intimação para cumprimento desta sentença, mediante a entrega simultânea do aparelho defeituoso pelo autor. Caso o modelo não seja mais comercializado ou esteja indisponível, a requerida deverá fornecer aparelho equivalente ou superior, sem qualquer custo para o consumidor; ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, par. único, CC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação até a entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024 e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC. rejeito o pedido de restituição da quantia de R$ 4.735,26, por ausência de comprovação do valor efetivamente pago. Considerando a sucumbência recíproca e autônoma em relação às pretensões material e moral, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor das procuradoras do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído ao aparelho na petição inicial. Condeno o autor, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.