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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0852898-86.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses (14201) RECLAMANTE: IVANILSON SILVA LEAL RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Destinatário(a): IVANILSON SILVA LEAL Rua dos Ipês, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-032 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimar a parte autora a apresentar manifestação á impugnação ao cumprimento de sentença. Juízo 100% Digital: Justiça rápida e acessível. Todos os atos são eletrônicos e remotos, sem necessidade de ir ao fórum. As audiências são por videoconferência, e o atendimento ocorre por vídeo, chat ou Balcão Virtual. O autor escolhe essa modalidade no início do processo, e o réu pode se opor até a sua primeira manifestação. DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALUIZIO KLAUTAU DE AMORIM 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 26 de agosto de 2026.
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