Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0852315-56.2023.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão
Apelação Cível nº 0852315-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Maria Francisca Holanda Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito de R$ 806,64 e de indenização por danos morais, decorrentes de multa aplicada pela concessionária em razão de irregularidade constatada no hidrômetro da unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária observou o procedimento previsto no Decreto Municipal n. 14.142/2020 para apuração e comunicação da irregularidade no hidrômetro; e (ii) estabelecer se a cobrança do débito e a conduta da concessionária configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observa o procedimento previsto no art. 66 do Decreto Municipal n. 14.142/2020 ao lavrar Termo de Ocorrência com descrição da irregularidade, registros fotográficos e identificação do agente responsável. 4. O Aviso de Recebimento comprova a entrega da comunicação à consumidora e, analisado em conjunto com os demais documentos do procedimento administrativo, demonstra a possibilidade de exercício do direito de defesa. 5. Os arts. 248, § 1º, e 269, § 1º, do CPC disciplinam atos de comunicação processual e não se aplicam às notificações realizadas em procedimento administrativo submetido a regulamentação própria. 6. A irregularidade do hidrômetro pode ser demonstrada pelo Termo de Ocorrência e por registros fotográficos, nos termos do art. 67 do Decreto Municipal n. 14.142/2020, não sendo obrigatória a realização de perícia quando os demais elementos são suficientes para comprovar a anormalidade. 7. O usuário tem o dever de zelar pela conservação do hidrômetro, do cavalete e dos lacres, conforme art. 5º do Decreto Municipal n. 14.142/2020, sendo legítima a cobrança decorrente da irregularidade comprovada e da regularidade do procedimento administrativo. 8. A cobrança fundada em procedimento regularmente instaurado, sem demonstração de conduta ilícita ou abusiva da concessionária, não configura dano moral, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 11/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 33 - Nº: 0852315-56.2023.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 10ª Vara Cível Ação Originária : 0852315-56.2023.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Apelante : Maria Francisca Holanda Advogado : Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelado : Águas Guariroba S/A Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Relator : Juiz Wagner Mansur Saad Juiz Prolator : Sueli Garcia
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.