0851226-43.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0851226-43.2025.8.14.0301 AUTOR: HIAGO ANDRADE ABE, HUGO ANDRADE ABE ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES (PAPA0032079A) REU: ELIZABETE SANTANA DE ANDRADE SENTENÇA Vistos, Tratam os presentes autos de expedição de ALVARÁ JUDICIAL movido por HUGO ANDRADE ABE, para levantamento de valores existentes em conta/ativos, deixado pelo “de cujus”, ELIZABETE SANTANA DE ANDRADE, inscrita no CPF nº 094.857.242-68. O autor ingressou com pedido de liberação de Alvará em seu nome na inicial, comprovando possuir vínculos familiares com o de cujus. Fora a pesquisa realizada via SISBAJUD, na qual foram localizados valores junto ao Banco da Amazônia S.A., conforme ID 187146988. Os documentos determinados por este juízo foram devidamente apresentados. Autos conclusos. Relatei o necessário. Passo a decidir. O feito encontra-se apto a julgamento considerando que o interessado comprovou a qualidade de sucessora do “de cujus”. Tendo sido observadas as formalidades legais, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto nº 85.845/1981, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Determino a expedição de alvará em nome do autor, HUGO ANDRADE ABE, CPF nº 885.480.822-91, para o levantamento de todo e qualquer valor existente em nome do de cujus, conforme requerido na petição de ID 187992204. Expeça-se o competente alvará, observando-se a destinação e os dados bancários indicados na referida petição. Sem custas, parte sob o benefício da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I.C.