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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0849896-71.2024.8.19.0021 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON COSME GUSTAVO EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Efetuei bloqueio do valor executado e desbloqueei o excedente, conforme minuta em anexo. Intime-se o executado, na forma dos (sec)(sec)1º,2º,3º do artigo 841 do CPC, podendo oferecer impugnação/embargos, no prazo de quinze dias. Caso o executado seja revel, a intimação deverá ser realizada por publicação, ainda que não tenha Advogado constituído nos autos (artigo 346 do CPC). 2) Decorrido o prazo, certifique-se acerca da interposição de impugnação e voltem conclusos. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo fixado no item 1, a parte executada deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à multa cominatória fixada no despacho anterior, bem como comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer mediante documento assinado pela exequente constando a data do ato. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
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