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Publicações do processo
0848760-26.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Direção
Ante o exposto, com fundamento no art. 214, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, defiro o pedido e determino o bloqueio provisório da matrícula n. 169.609 do 2º Serviço Registral de Imóveis de Campo Grande/MS, pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até a comprovação da regularização da situação junto ao INCRA, o que ocorrer primeiro, ficando vedada a prática de novos atos registrais que impliquem alteração da situação jurídica do imóvel durante esse período, ressalvadas as averbações determinadas por lei ou por ordem judicial. Encaminhe-se ao 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca para imediato cumprimento. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, deverá o interessado comprovar nos autos as providências adotadas para regularização da situação perante o INCRA, para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.
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